Arbitragem (direito)

Arbitragem é um método de resolução de disputas pelo qual as partes, mediante acordo, submetem uma controvérsia à decisão de um ou mais árbitros, que proferem uma decisão vinculante, denominada sentença arbitral ou laudo arbitral. Trata-se de técnica não judicial de solução de conflitos, embora sua validade, seus efeitos e a execução da sentença arbitral dependam do ordenamento jurídico aplicável. A arbitragem é usualmente fundada na autonomia da vontade das partes. Por meio de uma convenção de arbitragem, elas podem escolher submeter litígios presentes ou futuros a árbitros, definir regras procedimentais, indicar uma instituição arbitral ou adotar procedimento ad hoc. É empregada com frequência em conflitos comerciais, societários, contratuais, de construção, propriedade intelectual, comércio internacional e investimentos. A arbitragem distingue-se da mediação e da conciliação porque, nestas, o terceiro imparcial auxilia as partes na busca de um acordo, mas não impõe uma decisão. Na arbitragem, ao contrário, o árbitro decide a controvérsia com base nos direitos e obrigações das partes, produzindo decisão obrigatória conforme a lei arbitral aplicável.