Comum · Literatura
Old Civil Code
Compilation of laws and rules governing matters of civil law in Belgium between 1804 and 2020
Texto: Wikidata, CC BY-SA 4.0. · Imagem: unknown graphic artist (Public domain) ·
Cartas próximas
-
★
Belgian Civil Code
-
★★★★
Código Napoleônico
Código civil francês promulgado por Napoleão Bonaparte em 1804
-
C★
Code civil
-
A★
Article 3 du code civil français
-
C★★★
Código Civil brasileiro
Diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada
-
★★
Código Civil brasileiro de 1916
Lei brasileira