PEC da Blindagem

A PEC 3/21 (conhecida popularmente como PEC da Blindagem, PEC da Imunidade ou PEC da Bandidagem; PEC das Prerrogativas por parlamentares favoráveis) foi uma proposta de emenda constitucional que consistia na necessidade de autorização prévia, e em votação secreta, da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar um parlamentar, seja ele deputado ou senador. Criada por partidos da oposição, direita e centrão, sob justificativa de ser uma resposta a supostos "abusos" e alegações de perseguição do STF, essa PEC ampliaria a proteção de parlamentares contra investigações, processos criminais e civis (mesmo que tenham cometido crimes graves como assassinato, roubo, pedofilia e violência doméstica) e poderia beneficiar e blindar uma série de congressistas que são investigados atualmente no Supremo Tribunal Federal por desvios de emendas parlamentares e por atuação contra a soberania nacional do Brasil. Partidos de centro-direita e direita, tais quais o Partido Liberal (PL), Progressistas (PP), UNIÃO e Republicanos, apresentaram apoio massivo à PEC. Especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção têm alertado que a PEC pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares, uma vez que ela proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento. A proposta também instituiria, se aprovada, foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que atualmente não dispõem dessa prerrogativa. Um outro risco grande seria membros do crime organizado, como do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou do Comando Vermelho (CV), ingressarem na política com o objetivo de se blindarem contra investigações. Casos recentes, como o do deputado estadual TH Joias (MDB-RJ), investigado por associação ao tráfico de drogas, e o federal Elmar Nascimento (União-BA), investigado de desvio de emendas, não poderiam acontecer sem autorização de seus pares. Milhões de cidadãos, setores da sociedade, artistas e intelectuais mostraram-se contra a...