PIS/PASEP

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas privadas e públicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e programas de desenvolvimento econômico. Foram criados em 1970, durante o período da Ditadura Militar, mais precisamente no Governo Emílio Médici, através da Leis Complementares 7/70 e 8/70. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o PASEP é destinado aos servidores públicos, regidos pelo Regime jurídico estatutário, e aos empregados públicos, sendo administrado pelo Banco do Brasil. O Fundo PIS/PASEP foi extinto em 07/04/2020, através da Medida Provisória 946/2020. O abono salarial do PIS/PASEP, por sua vez, está mantido. Uma das características marcantes do PIS/PASEP foi seu papel na promoção de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades sociais no Brasil. Além de fornecer assistência financeira direta por meio do abono salarial, o programa contribuiu para a formalização do mercado de trabalho, incentivando empresas a registrarem seus funcionários conforme as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, o PIS/PASEP consolidou-se como um instrumento essencial para ampliar o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, reforçando a proteção social de milhões de trabalhadores brasileiros.