Decreto-lei
Ato legislativo emanado pelo Poder Executivo com força ou valor de lei
Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do poder executivo de um país, no âmbito das competências legislativas que lhe estão atribuídas no respetivo ordenamento jurídico e constitucional. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.
Nº Q6453643 ★★★
Rara · História
Decreto-lei
Ato legislativo emanado pelo Poder Executivo com força ou valor de lei
Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do poder executivo de um país, no âmbito das competências legislativas que lhe estão atribuídas no respetivo ordenamento jurídico e constitucional. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.
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Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do poder executivo de um país, no âmbito das competências legislativas que lhe estão atribuídas no respetivo ordenamento jurídico e constitucional. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial. O decreto-lei existe em Portugal e em outros países e territórios com sistemas constitucionais e jurídicos inspirados no ordenamento jurídico português. Aliás, os decretos-lei constituem a maioria das leis ordinárias publicadas em Portugal. No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.
Texto: Wikipédia, CC BY-SA 4.0. ·
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